Aviso legal

Política de Resolução de Litígios e Apoio ao Consumidor

Estimado Cliente,

No intuito de assegurar o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, independente e imparcial, e conforme estipulado na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, apresentamos as informações necessárias para o exercício desse direito.

Caso a resolução proposta pela nossa empresa não seja do seu agrado, poderá optar por contactar uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484

Email: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: 289 823 135

Email: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: 239 821 690/289

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: 218 807 000 / 218 807 030

Emails: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791

Email: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Telefone: 253 422 410

Email: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Telefone: 253 617 604

Email: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1.º Andar, 9050-405 Funchal

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (CIMPAS)

Website: www.cimpas.pt

Para mais informações, poderá ainda consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.